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Monday, December 07, 2009

Madiba


Um encontro entre um dos sócios da Prevel e uma equipa do Ministério da Defesa complicou ainda mais o assunto, segundo um documento a que tivemos acesso


A problemática da penhora ou não do antigo Complexo Turístico Madiba, no Talatona, cujo terreno pertence às Forças Armadas Angolanas, foi alargada a outros organismos castrenses, de acordo com informações apuradas por este semanário.
O empresário José Victor, igualmente efectivo das FAA em regime de indisponibilidade temporária, escreveu ao ministro da Defesa, Kundi Paihama, com conhecimento ao Comandante em Chefe das FAA, Conselho de Segurança Nacional, Chefes dos Estados Maiores das FAA e FANA, assim como ao Procurador-Geral da República, Comissão de Defesa e Segurança da AN e ao Secretariado do Bureau Político do MPLA expondo o assunto.
O PAÍS apurou que o homem de negócios foi convocado pelo ministro da Defesa, na sua condição de tenente-coronel, para prestar esclarecimentos sobre a penhora de bens da Caixa de Segurança Social das FAA e do Ministério da Defesa.
No encontro, em que terão participado os seus superiores hierárquicos, o tenente-coronel fazia-se acompanhar de uma esferográfica publicitária do MPLA, posta a circular durante a última campanha eleitoral, que projecta a imagem do Presidente deste partido, José Eduardo dos Santos.
O facto de a luz com a imagem do Presidente da República ter sido projectado na direcção do corpo do ministro da Defesa, Kundi Paihama, fez com que José Víctor fosse confrontado posteriormente com a acusação de ter alegadamente causado malestar geral ao governante.
Por causa dos gestos, foi requisitada a referida caneta para efeito de peritagem. “Não tenho quaisquer razões de ordem pessoal ou de outra ordem para desejar mal algum ao general Kundi Paihama, digno ministro da Defesa, até porque sou militar de carreira e o general Kundi Paihama é por conseguinte meu superior hierárquico e membro do Governo da República de Angola, meu país e minha querida pátria”, lê-se no documento a que O PAÍS teve acesso.
O empresário realçou também que nunca houve qualquer litígio entre o tenente-coronel José Figueira Victor e o general Kundi Paihama, mas sim entre a sociedade PREVEL, Lda e a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas/Ministério da Defesa.
“A caneta de que se referem como tendo causado problemas de saúde ao general Kundi Paihama, digno ministro da Defesa Nacional, é material de campanha eleitoral do partido no poder, de que o general é militante de primeira água na super-estrutura, quer no Comité Central, quer no Bureau Político que aprovou o material para efeito da campanha eleitoral do partido e até porque a imagem projectada é de uma fotografia do camarada engenheiro Eduardo dos Santos, presidente do MPLA, Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, Presidente da República e Chefe do Governo da República de Angola de que o general Kundi Paihama é ministro da Defesa Nacional”, especificou o acusado no documento que foi encaminhado ao secretariado do Bureau Político do MPLA, partido que inícia o seu congresso na próxima segunda-feira.
Por falta de confiança na equipa que pretende efectuar a peritagem da caneta, o incriminado acha conveniente a “sua devolução às estruturas competentes do partido no poder, onde foi adquirida, porque as canetas foram distribuídas aos milhares pelo país, como material de propaganda”.
Embora seja militar, José Victor aclara que é sócio da PREVEL –Organizações Juravi, que litiga de boa fé na 2ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, com a Caixa de Segurança Social das FAA e com o Ministério da Defesa.
O litígio em causa resulta do legítimo exercício pela PREVEL do seu direito fundamental de impugnar e de recorrer aos tribunais contra todos os actos que violem os seus interesses e direitos estabelecidos na Lei Constitucional e demais legislação em vigor no país.
A empresa representada pelo também tenente-coronel celebrou um contrato de gestão e exploração do Conjunto Turístico Madiba com o Ministério da Defesa e posteriormente com a Caixa Social das FAA.
Apesar do contrato, a PREVEL foi retirada do espaço em Agosto de 2006 por efectivos da Policia Militar, mesmo depois de o Tribunal Provincial de Luanda ter condenado em 2004 o Ministério da Defesa e a Caixa de Segurança Social a se abster de perturbar e ameaçar a posse da referida empresa.
Sentença por aplicar
No ano passado, o Tribunal reafirmou a sua posição solicitando as duas entidades a se abster de perturbar a posse da PREVEL relativamente ao Complexo Turístico Madiba, independentemente da caducidade do contrato para exploração e gestão do referido complexo até ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias a que esta tem direito.
Os encargos ascendem aos 47 milhões de dólares norteamericanos, incluindo os juros exigidos pelo próprio Tribunal de Luanda, que no ano passado requereu força pública para a recuperação do espaço. Apesar do litígio, o antigo Complexo Turístico foi transformado numa agência de venda de carros.
A juíza Paula Rangel Cabral requisitou força pública para a entrega do imóvel à PREVEL. Escreveu ao comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional, Quim Ribeiro, com conhecimento ao responsável da corporação da 4ª Divisão.
A magistrada solicitou a cooperação do comandante no sentido de ceder ao Tribunal, força pública suficiente para asseguramento da entrega do imóvel Complexo Turístico Madiba. No documento enviado às várias instituições do Estado lê-se ainda que “a PREVEL foi simplesmente escorraçada com violência injustificada e militarizada, só para se poder atribuir a gestão e exploração do referido conjunto turístico a uma outra empresa privada para no local proceder à venda de carros, designadamente a empresa ST Investimento, com sede no Lubango, província da Huíla, cuja gestão se encontra a cargo de membros da família Tulumba”.
“Pelo que nos é dado perceber, são mais cidadãos e porque com mais direitos que os sócios da PREVEL, Lda, num claro e inequívoco caso de manifesta ilegalidade e de desvio de poderes públicos por inobservância dos princípios, normas e valores”, refere a missiva.
Actualmente ainda está em curso um processo judicial de manutenção de posse, assim como está em vigência a sentença cautelar decretada pela juíza Paula Cabral.

O antigo complexo turístico está em posse da Caixa de Segurança Social das FAA e foi transformado numa agência de venda de carros da empresa ST Investimentos, com sede no Lubango


Três anos depois de ter sido “entregue” à Caixa de Segurança Social das Forças Armadas, em representação do Ministério da Defesa, o espaço em que funcionava o Complexo Turístico Madiba, na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem Loy, poderá ser penhorado, segundo apurou este jornal de fontes judiciais.
O processo em torno do terreno arrasta-se há oito anos, na 2ª Secção da Sala de Cívil e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, que desde 2001, através de uma providência cautelar, decidiu a favor da PrevelOrganizações Joravi Limitada.
No dia 25 de Junho do ano passado, a juíza Paula Rangel Cabral não deu provimento ao recurso apresentado pela defesa da Caixa de Segurança Social, do Ministério da Defesa, representada pelo advogado João Lenda.
A magistrada requisitou força pública para a entrega do imóvel à Prevel – Organizações Joravi, Lda. Escreveu ao Comandante Provincial da Polícia Nacional em Luanda, Joaquim “Quim” Ribeiro, com conhecimento ao responsável da corporação da 4ª Divisão. Paula Rangel solicitou a cooperação deste “no sentido de ceder a este Tribunal Provincial de Luanda, 2ª Secção Sala do Cível e Administrativo, força pública suficiente para asseguramento da entrega do imóvel Complexo Turístico Madiba, sito no Bairro do Talatona, município da Samba, que pretende realizar no dia 8 de Agosto” de 2008.
O PAÍS apurou que não foi executada a decisão do Tribunal Provincial de Luanda, mas apesar de o empreendimento se encontrar em litígio com a Prevel, a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas cedeu o espaço a uma entidade privada, a ST Investimento.
Esta empresa possui sede no Lubango, Huíla, e uma filial em Luanda na rua Francisco das Necessidades Castelo Branco.
A Caixa de Segurança Social obviou a execução da sentença e ofereceu-se a pagar uma caução, que seria depositada numa conta aberta no Banco de Poupança e Crédito (BPC). Segundo apurámos, o pagamento não foi efectuado, razão pela qual o passo seguinte poderá ser a penhora do imóvel.
Inicialmente, a entidade que está ainda na posse do espaço devia pagar três milhões de dólares norte-americanos pelas benfeitorias feitas no local. O pagamento de todas as obrigações ultrapassam os sete milhões de dólares, sem contar com os juros fixados pelo Tribunal.
“Se pagarem mais de 46 milhões de dólares, contando com os juros desde 2002, eles podem ficar com o espaço. Se não pagam, depois da penhora vai-se para a fase de venda judicial. O tribunal vai vender e entregar o valor à Prevel”, explicou a nossa fonte, esclarecendo que “a lei estabelece que a outra parte e a Prevel têm o direito de requerer o registo de penhora dos bens”. O próprio Ministério Público aconselhou as partes envolvidas, neste caso a Prevel e a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, a negociarem.
O PAÍS tentou ouvir os advogados das duas partes, nomeadamente João Londa (Caixa de Segurança Social) e Trindade Lembele (Prevel), ambos funcionários seniores do Ministério dos Transportes, que se revelaram indisponíveis.
Ao segundo foi enviada uma mensagem por telefone, mas não tivemos qualquer resposta.
Dani Costa

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