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Saturday, February 06, 2010

Fernando Dias dos Santos: o Senhor Vice-Presidente


A nomeação e tomada de posse do futuro Vice-Presidente do país, Fernando Dias dos Santos, é uma das principais novidades da IIIª República, que nasce com a entrada em vigor da nova Constituição, aprovada na passada quarta-feira, 2, na sala principal da Assembleia Nacional.
Nomeado pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, e sugerido pelo Bureau Político do MPLA, partido que venceu as eleições de 2008 com mais de 80 por cento de votos, o escolhido deveria, em princípio, ser eleito de acordo com a nova Constituição.
A nova lei-mãe estabelece que o Vice-Presidente da República deve ser eleito como o segundo cabeça de lista do partido mais votado, para na eventualidade de impossibilidade definitiva do Presidente da República, este assumir o cargo legitimamente.
Quando solicitado para fazer a fiscalização preventiva da Constituição, o Tribunal Constitucional (TC), presidido por Rui Ferreira, declarou que o documento aprovado pela Assembleia Nacional no dia 21 de Janeiro deste ano, “está conforme aos princípios e limites fixados nos artigos 158º, 159º e 160º da Lei Constitucional, com excepção dos supramencionados números 1 e 4 do artigo 132º e da omissão verificada no artigo 109º”.
O TC devolveu a Constituição à Assembleia Nacional para que se expugne as normas ora declaradas não conformes ao estatuído nas alíneas C e D do artigo 159º.
De acordo com os magistrados deste Tribunal, o artigo 132º, nos seus números 1 e 4, e na parte que se refere “à possibilidade de o Vice-Presidente se tornar Presidente da República e exercer o respectivo mandato com a plenitude das suas funções, contraria o limite material a alínea D do artigo 159 da Lei Constitucional por ser em face desta obrigatório que a assunção do cargo de Presidente da República da respectiva eleição baseada no sufrágio universal, directo e livre”.
Expurgadas as anomalias nesta quarta-feira, 2, pela Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos vai tomar posse mesmo sem ter que passar por um sufrágio, de acordo com o próprio porta-voz da Comissão Constitucional, Samuel Daniel, que adianta que “a tomada de posse vai acontecer e transitoriamente o Vice-Presidente será nomeado para que não haja um vazio de cargo até às futuras eleições”.
Na mesma senda, o deputado João Melo, também do MPLA, disse a O PAÍS que “não há nenhum tipo de abuso e muito menos ilegalidade, porque está tudo salvaguardado nas disposições transitórias. Entre a nova Constituição e o acto eleitoral seguinte há sempre um período de transição que tem de ser realizado. A mesma coisa se aplica ao mandato dos deputados, mas no futuro serão eleitos”.
O antigo homem forte do Parlamento será o coadjutor principal do Presidente da República, substituindo-o nas suas ausências do país e quando impossibilitado de exercer as suas funções e nas situações de impedimento temporário, cabendolhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.
Em caso de impedimento definitivo do Presidente da República, o Vice-Presidente assume até ao final do mandato as competências do Presidente da República, evitando a realização de novas eleições gerais, tendo em conta que em circunstância normal será o segundo da lista do partido mais votado.
Com o impedimento definitivo do Chefe de Estado, o actual Vice-Presidente poderá dirigir mensagens à Assembleia Nacional, promover junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade de actos normativos e tratados internacionais.
Poderia ainda nomear e exonerar ministros e secretários de Estado, Juiz Presidente dos Tribunais Supremo, Constitucional, Contas, Supremo Tribunal Militar, Procurador-Geral da República. E sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público pode também nomear e exonerar os Procuradores Militares do Supremo Tribunal Militar.
O Governador e os vice-governadores do Banco Nacional de Angola também fazem parte da lista dos dirigentes que podem ser nomeados ou exonerados pelo Vice-Presidente em caso de impedimento definitivo do Presidente, assim como ele pode ainda declarar a guerra e fazer a paz, ouvida a Assembleia Nacional, indultar e comutar penas, declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, presidir ao Conselho da República e o Conselho Superior Estratégico.
Contactado por este jornal, um constitucionalista e professor universitário, que preferiu falar sob anonimato, explicou que quando há uma transição tem que se acautelar não só as leis existentes no país como também o próprio exercício do poder.
A nossa fonte realçou que a melhor alternativa foi a manutenção do actual poder Executivo, tendo em conta que as próximas eleições gerais estão previstas para 2012.
Por esta razão, essa manutenção definida nas disposições transitórias abrange igualmente o poder legislativo.
“Então, se essa disposição pode ser aplicada ao Legislativo, também pode ser estendida ao Executivo, porque vai deixar de existir um primeiroministro e aparece um Vice-Presidente da República”, esclareceu a fonte, adiantando que “as competências que eram do Governo e do PrimeiroMinistro são as mesmas que passam para o Presidente da República, tendo em conta que o Governo deixa de existir enquanto órgão de soberania e passa só a ser executivo”. 


Oposição contesta, mas respeita

“O Presidente e o Vice-Presidente serão ilegais porque deviam passar por uma eleição. Mas isso é próprio das democracias africanas e estamos com uma visão um pouco retrógrada”, considera o porta-voz da UNITA, Alcides Sakala.
O antigo líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição pensa que a disposição transitória, que permite a tomada de posse do Vice-Presidente mesmo sem ser eleito, é um arranjo que se fez violando o espírito da Constituição, realçando que “são os tais aspectos da Lei Constitucional que não deveriam ser mexidos. Em 1992 foi assim quando passamos para o multipartidarismo. Acordamos que havia questões que não deviam ser mexidas, principalmente o artigo 159º. O Presidente da República deve ser eleito de forma directa e por sufrágio universal. O Presidente não é cooptado”, explicou o político da UNITA.
Apesar da contestação o portavoz do maior partido da oposição, que não se fez presente na sessão de aprovação do novo documento, reiterou que “nós vamos respeitar a Constituição”. Por sua vez, o presidente da bancada do Partido da Renovação Social (PRS), Sapalo António, considera que nos termos da Constituição aprovada, depois de promulgada, o Presidente pode nomear e conferir posse ao VicePresidente.
Mas repudia o facto de o Chefe de Estado ter avançado a proposta dos nomes do futuro VicePresidente e dos outros membros do Governo antes mesmo de ter promulgado a Constituição.
“A questão que se coloca é se nos termos da antiga Constituição é ilegal a inclusão da disposição transitória e eleição do Presidente de forma indirecta”, acrescentou.
Sapalo António, que foi um dos subscritores da Lei, acredita que foram violadas normas constitucionais que condicionaram todo o processo.

Dani Costa

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