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Saturday, December 11, 2010

NOVA LEI DE SEGURANÇA AQUÉM DAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS DE ANGOLA, AFIRMA A HUMAN RIGHTS

Num comunicado distribuído em Nova Iorque, a organização também disse que o Governo de José Eduardo dos Santos deve “libertar imediatamente os defensores dos direitos humanos condenados ao abrigo da lei anterior no enclave de Cabinda”, como é o caso do padre Raúl Tati, que se encontra em estado grave, na cadeia.
“A 4 de Novembro de 2010, a Assembleia Nacional de Angola, dominada pelo partido no poder, o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA), aprovou apressadamente uma revisão da lei dos crimes contra a segurança do Estado”, recordou a HRW.
A lei, que ainda terá que ser promulgada pelo Presidente da Republica para entrar em vigor, substitui a de 1978 que dotava o Governo de amplos poderes para restringir os direitos à liberdade de expressão e de reunião. Mas no entender daquela organização de direitos humanos continua bastante aquém das obrigações legais internacionais das autoridades de Luanda.
“O Presidente deve devolver a nova lei ao parlamento para que seja revista”, entende Rona Peligal, directora para África da HRW.
O artigo 26º da lei dos crimes contra a segurança do Estado de 1978 possibilita condenações por “outros actos contra a segurança do Estado” não especificados, o que permitia efectivamente a punição, enquanto acto criminal, de qualquer actividade que possa pôr em perigo a segurança do Estado, mesmo que tal acto “não [esteja] previsto na lei”.
A nova lei dos crimes contra a segurança do Estado também contém disposições que restringem o direito à liberdade de expressão e que podem ser invocadas para justificar detenções arbitrárias. Por exemplo, ao abrigo do artigo 25º da nova lei, “ultrajar maldosamente” a República de Angola ou o Presidente, “publicamente, em reunião, ou mediante a difusão de palavras, imagens, escritos ou sons”, seria considerado um crime contra a segurança do Estado, punível com até três anos de prisão. Desta forma, qualquer crítica dirigida ao Presidente que seja interpretada pelas autoridades como ultraje pode ser considerada crime. Esta definição excessivamente vaga representa claramente uma violação do direito à liberdade de expressão e deve ser eliminada, disse a Human Rights Watch.
O artigo 26º da nova lei também determina que “tumultos, desordens ou arruaças” que venham “perturbar o funcionamento dos órgãos de soberania” sejam considerados crimes contra a segurança do Estado, puníveis com até dois anos de prisão. A falta de definição das actividades mencionadas nesta cláusula pode restringir a liberdade de reunião pacífica, protegida pelo direito internacional, afirmou a organização.
Presos em Cabinda
Cinco homens – entre os quais figuram o antigo vigário-geral Raúl Tati e o advogado Francisco Luemba – foram condenados em Cabinda a penas de prisão em Junho e em Agosto deste ano, ao abrigo do artigo 26º da lei dos crimes contra a segurança do Estado de 1978. Foram detidos após o ataque efectuado por homens armados a 8 de Janeiro contra a selecção de futebol do Togo, que estava a chegar ao território para participar no Campeonato Africano das Nações. A Human Rights Watch tem pedido repetidamente ao Governo que “ponha termo ao que aparenta tratar-se de detenções por motivos políticos, e altere as disposições legais defeituosas ao abrigo das quais estes homens foram condenados”.
A revisão da lei dos crimes contra a segurança do Estado foi uma das primeiras medidas aprovadas pelo parlamento desde a entrada em vigor da nova Constituição de Angola, em Fevereiro último. O partido no poder apoiou-se na sua maioria esmagadora para aprovar rapidamente o projecto de lei, apesar dos apelos dos partidos da oposição para que este fosse alterado. Observadores citados pela Human Rights Watch disseram que a lei foi rapidamente aprovada porque o Governo de Luanda previa que o Tribunal Constitucional revogasse o artigo 26º da lei de 1978, o que teria invalidado a condenação dos cinco indivíduos de Cabinda. Segundo o comunicado hoje distribuído em Nova Iorque, o Tribunal Constitucional devia ter-se pronunciado sobre o recurso da Ordem dos Advogados de Angola requerendo que o artigo 26º fosse declarado inconstitucional até 1 de Novembro, antes de a Assembleia Nacional ter aprovado a nova lei. A Ordem apresentou o recurso a 16 de Setembro, após a condenação dos defensores dos direitos humanos em Cabinda, a 3 de Agosto. Em conformidade com a lei angolana, o tribunal tinha um prazo de 45 dias para responder ao recurso. No entanto, ainda não se pronunciou, nem explicou publicamente as razões deste atraso.
Caso o Tribunal Constitucional decida que o artigo 26º é inconstitucional, todos os detidos condenados unicamente ao abrigo desse artigo terão de ser libertados. E não é ainda claro se serão soltos quando a nova lei for promulgada, revogando assim o artigo 26º, ao abrigo do qual foram condenados.
A Human Rights Watch repetiu de igual modo um apelo a Angola para que, como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, adopte medidas para melhorar a reputação internacional do seu sistema de justiça, emitindo um convite aos relatores especiais da ONU sobre liberdade de expressão e sobre independência dos magistrados e advogados, para que visitem o país e relatem a situação que lá se vive.
Publico


MAUS AUSPÍCIOS NAS RELAÇÕES COM RD CONGO


1 . O contencioso entre Angola e a RD Congo baseado na questão da delimitação da fronteira marítima comum apresenta agora tendências negativas – assim avaliadas por propenderem a introduzir tensões nas relações bilaterais. A exploração de petróleo na ZEE de cada um dos países empola o melindre da questão.

Os factores chave das actuais tendências negativas são, entre outros, os seguintes:

- A linha moderada seguida no acompanhamento do assunto pelo PR congolês, Joseph Kabila, apoiado por correntes do seu partido, está a ser suplantada por uma sensibilidade em crescente afirmação, de acordo com a qual deve ser observada uma atitude mais enérgica nas discussões com Angola – cujas pretensões são consideradas descabidas.

- As autoridades angolanas não aparentam estar preparadas para ceder; têm promovido acções de influência tendentes à mobilização de apoios políticos e diplomáticos internacionais.

Previsões anteriores, indicando que o desfecho do contencioso ocorreria em boa harmonia, eventualmente privilegiando os interesses de Angola, alteraram-se por efeito do isolamento do ministro do Petróleo congolês, Celestin Mbuyu, então nomeado, o qual, em sintonia com Joseph Kabila era adepto de tal cenário.

O processo da delimitação das fronteiras marítimas (Angola é o único vizinho) está cometido ao ministro do Petróleo – em razão das suas implicações na exploração dos recursos petrolíferos. C Mbuyu substituíra então no cargo René Isekemanga – este partidário de uma atitude firme no diálogo com Angola.

Em Maio de 2009 R. Isekemanga havia apresentado à ONU um relatório sobre o assunto, do qual constava um pedido formal de reconhecimento por parte da organização de uma linha de fronteira marítima e definição das respectivas ZEE em conformidade com novas disposições do direito marítimo, Convenção de Montego Bay.

A iniciativa do ex-ministro, na esteira da qual foi solicitada uma acção arbitragem da própria ONU, equivaleu a uma ruptura com um compromisso anteriormente estabelecido prevendo a criação de uma zona de interesse comum, cujos recursos petrolíferos seriam explorados conjuntamente.

As autoridades angolanas têm feito saber que a base de negociação que aceitam para definir a fronteira marítima comum é a dos acordos Portugal-Bèlgica (AM 451), quase centenários. Nos termos da convenção passam para a área de jurisdição da RD Congo áreas sujeitas a exploração petrolífera por parte de Angola.

2 . Em meios qualificados de Angola e RD Congo é dado como certo que José Eduardo dos Santos(JES) e Laurent Kabila, ex-PR da RD Congo, concluíram após o triunfo da rebelião chefiada por este, um acordo secreto admitindo a exploração de petróleo por parte de Angola na plataforma continental congolesa, desde a foz do Rio  Zaire até ao seu limite Norte.

A concessão destinar-se-ia a compensar Angola pelo apoio prestado à rebelião de Laureant Kabila, facilitando o seu triunfo. A atitude de boa vontade de Laureant Kabila em relação a Angola degradou-se na fase final do exercício do poder, aparentemente devido a desinteligências e desconfianças a que a questão do petróleo deu azo.

É um facto de observação simples que todas as plataformas de exploração petrolífera instaladas no offshore compreendido entre a foz do Rio Zaire e a fronteira Sul do território de Cabinda, área correspondente à plataforma congolesa, são angolanas ou estacionadas na zona por via de acordos com a Sonangol.

O privilégio atribuído a Angola no seguimento da tomada do poder pela rebelião cedo passou a ser objecto de contestação de meios políticos congoleses, e outros, não apenas pela sua natureza, mas por razões ditas adicionais como as seguintes:

- Angola não vinha entregando à RD Congo parte dos rendimentos da exploração que alegadamente se comprometera a entregar.

- No seguimento do atentado contra Laureant Kabila, Joseph Kabila, seu filho, foi colocado no poder e aí tem sido mantido em resultado de um apoio efectivo de Angola; tal apoio é usado como "chantagem" para manter o acordo petrolífero.

A rejeição do privilégio conferido a Angola, que alastrou a governantes e deputados congoleses de vários quadrantes, é facilitada pela impopularidade do regime angolano na RD Congo – alimentada por acusações de expansionismo e de intromissões na sua política interna, em especial no caso Jean-Pierre Bemba.

Em meios internacionais que acompanham o assunto, as influências de Angola na RD Congo são consideradas desajustadas de realidades tais como a de se tratar de um país de superior dimensão territorial, demográfica e em termos de riquezas; só pontualmente se conformaria com um estado de submissão, face ao qual tenderia a reagir.

A intromissão de Angola no derrube do antigo regime de Mobutu Sese Seko e as influências que passou a exercer sobre os regimes de L. Kabila e, depois, de J Kabila, justificadas por outlooks como o de constituírem um elemento estabilizador da RD Congo, serviu 2 objectivos estratégicos na sua política:

- Isolar a UNITA, numa primeira fase vedando-lhe o próprio território da RD Congo; mais tarde o da Rep do Congo, cujo regime viria também a ser derrubado com a participação activa de Angola.

- Isolar a FLEC, através de uma impermeabilização das fronteiras de Cabinda.

3 . O actual quadro das relações bilaterais, ensombrado por sentimentos de desconfiança de sectores próximos de Joseph Kabila, segundo os quais JES estará a preparar e a promover o seu genro, Sindica Dokolo, congolês de nascimento, para futuramente o substituir, também é alimentado por vicissitudes como as seguintes:

- As disputas em relação à demarcação da fronteira terrestre (AM 276) e a expulsão de Angolanos da RD Congo como retaliação das expulsões angolanas.

- A hostilidade nítida a que passaram a ser votados os militares angolanos na RD Congo; as unidades estacionadas no Baixo Congo, Muanda, Matadi e Kimpesse, tiveram que regressar em 2009.

- A conveniência sentida por Joseph Kabila de "alinhar" com o clima de convergência entre os deputados do seu partido e da oposição no que toca à abordagem dos "problemas com Angola".

- A inesperada marginalização de interesses de Angola em planos (AM 454) relacionados com uma futura expansão da Barragem de Inga.

É notório que Joseph Kabila fez uma inflexão nas suas políticas de grande aproximação a Angola – contestadas internamente com base em argumentos considerados "ofuscantes" da dignidade do país e da sua segurança. Já não se desloca tão frequentemente a Luanda. Fez as pazes com o Ruanda e Uganda e priveligia agora a África do Sul como parceiro comercial.

Angola, após um breve hiato nas expulsões de angolanos fixados na RD Congo, retomou, a título de retaliação, as expulsões regulares de cidadãos congoleses ilegais, incluindo garimpeiros – uma realidade acerca da qual ONGs internacionais vêm denunciando práticas consideradas violadoras dos direitos humanos.

4. As tendências de anuviamento da actual situação são igualmente propiciadas por uma "atitude cínica" constatada em conversações habitualmente convocadas a pretexto de encontrar soluções para os problemas. A questão crucial da exploração do petróleo sem contrapartidas para a RD Congo é preterida a favor de outras, menores.

Entre estas sobressai sempre a das constantes expulsões de cidadãos de ambos os lados da fronteira comum – objecto de intensa exploração mediática. Conforme conjecturas pertinentes, trata-se de um "expediente" visando relegar para plano secundário a questão do petróleo.

5 . A evolução aparentemente desfavorável a Angola que o contencioso petrolífero com a RD Congo tem conhecido, também é considerada reflexo de um envolvimento crescente de interesses sul-africanos no país – incluindo no domínio na exploração de petróleo na fronteira com o Uganda.

Um consórcio sul-africano liderado por um familiar de Jacob Zuma, Khulubuse Zuma, presidente da Aurora Mines, tem em curso uma negociação, envolvendo altos valores, para o fornecimento de grandes quantidades de petróleo congolês à África do Sul.

Informações consideradas fiáveis indicam que o consórcio dirigido por K. Zuma teria já pago (ou concordado pagar) USD 6 B, a título de bónus, pela sua participação e exploração dos blocos 1 e 2 da promissora zona petrolífera do Lago Alberto, partilhada com o Uganda (em cujo lado opera já a Tullow Oil, que fez importantes investimentos).

O negócio envolve o advogado Michael Hulley, que defendeu com sucesso Jacob Zuma no processo em que era acusado por práticas de corrupção. Este e Khulubuse Zuma assinaram o contrato em nome das empresas Caprikat e Foxwelp respectivamente, às quais se juntou a Mvelaphanda Holdings, de Tokyo Sexwale.
Fonte: Africa Monitor

Rodrigues Mingas Capturado Pela Justiça Francesa

Sexta, 17 Dezembro 2010 22:44
Lisboa - Rodrigues Mingas, o Secretario Geral da FLEC- posição Militar foi detido esta segunda feira (13), pela justiça francesa para prestar contas em torno da sua  reivindicação ao  ataque militar  contra, a selecção do Togo em Janeiro de 2010, no enclave de Cabinda.
Fonte: Club-k.net
Invadiram a sua residência
O  mesmo foi detido em sua  casa,  tendo sido liberto no mesmo dia sob a condição de passar a reportar semanalmente a policia. Os  policias (um negro, dois brancos, duas mulheres policia e uma interpreta)  foram para sua casa por volta das 5h45 da manha alegando que o tribunal de paris recebeu  uma queixa do governo de Angola cujo processo é conduzido pelo Juiz Trezier.

De acordo com informações competentes, os policias confiscaram o seu computador, dois telefones celular, e documementos importantes. Durante os quatros dia de detenção, o responsável da FLEC-PM foi colocado sob isolamento sem ser permitido contactar o seu advogado e esposa. Foi  detido nas mesmas circunstancias, António Luis Lopes, líder de uma das residenturas da FLEC na Europa.

Mingas, naturalizado frances,  passou a ser defendido por um advogado posto a diposição do  ministerio  público em substituição da sua equipa de defesa que o abortou por motivos que se desconhece. Uma corrente da FLEC esta em vias de fazer queixa contra o procedimento que a polícia efectuou a busca em sua casa não obstante a privação dos seus direitos de contactar os advogados.

Rodrigues Mingas, 48 anos, foi um dos quadros promissores no  Gabinete do líder histórico  Nzita Tiago, de quem foi  Secretario  para informação. Ambos incompatibilizaram tendo o jovem “Turko”, enveredado pelo seu próprio  rumo político livre.

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